Termo de Uso

1. OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a parceria entre a TOLEVANDO e o Estabelecimento, em que a TOLEVANDO prestará os serviços de disponibilização e comercialização dos produtos e serviços do Estabelecimento, através de um cardápio digital, onde poderá ser acessado pelos consumidores finais ("Usuários") da Plataforma, através do aplicativo WhatsApp, o cardápio/catálogo para pedidos, entregas, valores, e horários de funcionamento, entre outras informações relacionadas e de responsabilidade do Estabelecimento.

1.2. Todas as tratativas comerciais realizadas entre a TOLEVANDO e o Estabelecimento estão descritas e detalhadas no "Formulário de Contratação" assinada no momento da contratação dos serviços TOLEVANDO.

2. OBRIGAÇÕES DA TOLEVANDO

2.1. A TOLEVANDO concorda e se compromete à:

2.1.1. A fim de disponibilizar um cardápio digital do Estabelecimento aos Usuários, através do WhatsApp, a TOLEVANDO licenciará, de forma não exclusiva, o uso da Plataforma aos Estabelecimentos, visando a execução dos pedidos realizados pelos Usuários;

2.1.2. A TOLEVANDO se compromete a zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma, disponibilizando ao Estabelecimento eventuais aperfeiçoamentos sem qualquer custo adicional;

2.1.3. Disponibilizar, sem nenhum custo, os meios de catálogo de produtos personalizado para o Restaurante;

2.1.4. Manter a funcionalidade e a manutenção da Plataforma para a melhor experiencia e utilização dos Estabelecimentos.

3. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

3.1. O Estabelecimento concorda e se compromete à:

3.1.1. Realizar os logos e as artes aplicáveis à marca, bem como o abastecimento dos produtos nos formatos requerido pela TOLEVANDO;

3.1.2. É de responsabilidade integral do Estabelecimento o gerenciamento das informações inseridas na Plataforma, sejam informações pessoais, como telefone, endereços cadastrais, horários, bem como dos produtos, fotos/imagens, descrição, preço etc. Após o desenvolvimento e a disponibilização do Comércio Virtual pela TOLEVANDO, caberá exclusivamente ao Estabelecimento, manter as Informações constantemente atualizadas, de modo que a TOLEVANDO se isenta de qualquer responsabilidade neste sentido;

3.1.3. Nos casos de modificações de produtos, preços, ingredientes, tal como mudança de endereço, horários de funcionamento, ou quaisquer outras mudanças, o Estabelecimento poderá efetuar as alterações diretamente na plataforma através do login e senha. Caso contrário, só poderá ser realizado a alteração através de uma notificação à TOLEVANDO, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, se não houver a referida comunicação, vigorará as condições anteriormente informadas;

3.1.4. Executar e/ou atualizar o catálogo/cardápio de seu comércio virtual disponível na Plataforma, conforme orientação da TOLEVANDO, devendo observar suas responsabilidades legais prevista no presente Termo com os direitos autorais e uso de imagem;

3.1.5. O Estabelecimento tem ciência de que deverá entregar os produtos e fazer isto em perfeito estado, em pacotes adequados e totalmente selados, por quanto qualquer violação será de responsabilidade total do Estabelecimento;

3.1.6. Caso o Estabelecimento tenha a opção "retirada no local", em que o Usuário retira o produto diretamente no Estabelecimento, ficará totalmente responsável a receber e executar os pedidos realizados para retirada direta do Usuário em seu local comercial;

3.1.7. O Estabelecimento se responsabilizará por tudo que for relacionado a entrega do produto, sendo realizada pelo próprio Estabelecimento ou de outra forma a sua escolha. A TOLEVANDO não possuirá nenhum vínculo e/ou responsabidade.

3.1.8. A TOLEVANDO não será responsável por qualquer atraso ou cancelamento da entrega, bem como violação, vazamento ou tombamento da embalagem, ou qualquer outro erro no transporte do produto ou serviço, sendo de responsabilidade interina dos Estabelecimentos e de seus respectivos entregadores;

3.1.9. Manter exposto em lugar visível a placa de divulgação da parceria fornecida pela TOLEVANDO, considerando cláusula 2.1.4, e divulgar a aliança com a TOLEVANDO através de suas redes sociais, pelo menos, 2 (duas vezes) ao mês, juntamente através de material publicitário a cada entrega realizada;

3.1.10. O Estabelecimento não poderá realizar acréscimos nos valores dos produtos/serviços, que os diferenciem do valor original da Estabelecimento, com o motivo de que serão incluídos no catálogo dentro da Plataforma da TOLEVANDO. Nos casos de aumento natural dos produtos/serviços, esta alteração deverá ser incluída como atualização de informação descrita na cláusula 3.1.3;

3.1.11. O Estabelecimento será responsável pelos meios de pagamento e pelas cobranças realizadas pelo Usuários após a contratação dos serviços/ produto no Estabelecimento.

3.1.12. O Estabelecimento deverá arcar integralmente e mensalmente pelo pacote/plano escolhido na Plataforma da TOLEVANDO, considerando todas as disposições que foram determinadas no Formulário de Contratação.

4. FATURAMENTO E INADIMPLEMENTO

4.1. O Estabelecimento pagará a TOLEVANDO mensalmente o valor fixo acordado conforme o Formulário de Contratação, juntamente com a Nota Fiscal.

6.1.1. O vencimento ocorrerá todo dia 10 (dez) de cada mês. Nos casos em que o dia do pagamento cair em final de semana ou feriados, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente;

6.1.2. O atraso no pagamento dos valores devidos a TOLEVANDO, acarretará o pagamento de multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, calculados desde o primeiro dia de retardo;

6.1.3. Ocorrendo o atraso, após 5 (cinco) dias de inadimplência, a TOLEVANDO poderá suspender o acesso do Estabelecimento a Plataforma, sem obrigação de prévia comunicação. No entanto, após o pagamento, é garantido o acesso imediato;

6.1.4. Se o inadimplemento contratual perdurar, sem maiores esclarecimentos, a TOLEVANDO poderá, sem prejuízo de outras penalidades estipuladas neste Contrato ou na legislação brasileira vigente, encerrar a relação contratual, comunicando novamente o Estabelecimento inadimplente, e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias para a cessação completa das Atividades e demais efeitos deste instrumento.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. As Partes reconhecem e concordam que nada do disposto neste instrumento implica na alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, nos direitos de titularidade da Plataforma TOLEVANDO e/ou do Software ou dos direitos de propriedade intelectual Estabelecimento.

5.2. Os Estabelecimentos não utilizarão as marcas e demais sinais distintivos da TOLEVANDO sem o expresso consentimento da TOLEVANDO ou de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.

5.3. As partes poderão usar racionalmente a marca uma da outra com o fim exclusivo de atingir o objetivo do presente feito, comprometendo-se a não afetar a imagem e o bom nome da outra parte e sempre com as prévias autorizações necessárias.

5.4. O Estabelecimento é ciente de que é responsável por todas as imagens, marcas, nomes, imagens, inseridos em seu comércio virtual na Plataforma, de tal forma que declara ser proprietário dos direitos de uso.

5.5. Ao mesmo passo que, o Estabelecimento é responsável por todas as informações inseridas referente ao produto, como o cardápio/catálogo, descrição, preço, imagem, devendo estas ser fiéis ao produto vendido, sob pena de constituir propaganda enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

5.6. Na hipótese, de reclamações de terceiros referente as imagens, símbolos, nomes, marcas utilizadas pelo Estabelecimento, a TOLEVANDO poderá retirar ou suspender de imediato o Estabelecimento da Plataforma, até que seja resolvido sobre o direito de uso.

5.7. É definitivamente proibido a troca ou inclusão de imagens na Plataforma para indicação de outro aplicativo de delivery, bem como alteração de texto com escopo de desvio de clientela, inclusão de imagens improprias ou ofensivas a moral e bons costumes, sendo sujeito a imediata suspensão e da Plataforma, bem como rescisão contratual imediata, sem prejuízo das medidas cabíveis por desvio de clientela e concorrência desleal quando cabível.

6. CANCELAMENTO AO ACESSO

6.1. A TOLEVANDO poderá instantaneamente cancelar o acesso à Plataforma quando o Estabelecimento cometer algum delito ou praticar ações que violem normas e os bons costumes, bem como violem normas do nosso ordenamento pátrio e a Termo da Plataforma aqui descrito; estar envolvido com alguma investigação ou processo criminal que afete a imagem da TOLEVANDO; aja de forma que interfira na boa-fé e no patrimônio da TOLEVANDO; utilize a Plataforma para fazer lavagem de ativos ou esteja sem licença para o exercício de sua atividade.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. As partes comprometem-se, por si e por todos os seus contratados a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as informações que venha a ter conhecimento ou acesso, não podendo, em nenhuma hipótese divulgar, ceder, reproduzir, dar conhecimento, utilizar a terceiros estranhos a esta contratação.

7.2. A obrigação do sigilo e confidencialidade subsistirá mesmo após a rescisão, resolução ou extinção do presente Termo, pelo prazo de 3 (três) anos, ficando violador responsável por perdas e danos à parte violada, conforme elucida a legislação civil, sem prejuízo das demais cominações legais.

8. PROTEÇÃO DOS DADOS

8.1. As informações fornecidas pelos Estabelecimentos em seu cadastro e transações, são realizadas de forma independente e espontânea, as quais serão administrada pela TOLEVANDO ou por quem ela o designar para os respectivos tratamentos adquiridos, seja o seu levantamento; armazenamento em servidor ou repositórios da própria TOLEVANDO ou de terceiros (quando aplicável); circulação desses dentro da organização da TOLEVANDO; bem como a comunicação ao Estabelecimento da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com a operação comercial.

8.2. Em prol de esclarecer a cláusula acima, A TOLEVANDO como responsável pelas informações disponibilizadas por meio da Plataforma, poderá delegar tal responsabilidade a terceiros, em que nesses casos, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantirá por meio de contrato um adequado tratamento delas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

8.3. Para fim do melhoramento do planejamento de estratégia da TOLEVANDO, os dados concedidos serão objetos de análises, através de suas ferramentas de inteligência e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

8.4. Assim, a TOLEVANDO se compromete a garantir o adequado tratamento, processamento e uso das informações contidas nas bases de dados do Estabelecimento, que tenham sido fornecidas no desenvolvimento do objeto deste Termo, incluindo, mas não se limitando a, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 e, assim como a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

8.5. A TOLEVANDO não se responsabilizará por todo e qualquer dado trocado ou recebido dos Usuários pelo Estabelecimento. Cada Estabelecimento deverá se responsabilizar de acordo com a norma aplicável e vigente.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. O Contrato obedecerá ao que foi definido no Formulário de Contratação.

9.2. A relação estabelecida por meio desse Termo poderá ser automaticamente rescindida, por qualquer uma das partes, sem necessidade de prévia comunicação, sem prejuízo da indenização por perdas e danos, materiais e morais, diretos e indiretos, inclusive lucros cessantes ou qualquer outro direito a que a parte fazer jus pela legislação brasileira vigente, nas seguintes hipóteses: inadimplemento não sanado em 30 (trinta) dias corridos, falência ou pedido de recuperação judicial e encerramento das operações.

9.3. Fica autorizado a rescisão imediata e unilateral por parte da TOLEVANDO ante prévia notificação ao Estabelecimento, quando não cumprido alguma determinação deste Termo ou do Formulário de Contratação.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo ou parte dele, modificado e atualizado, com alterações e adequações para o aprimoramento dos serviços disponibilizados pela TOLEVANDO. Assim, o novo Termo entrará em vigência de acordo com sua publicação no site.

10.2. O presente Termo não estabelece relação de trabalho, consumo, comercial ou qualquer outra forma, sendo as partes independentes, sem qualquer ônus uma com a outra.

10.3. Pelo presente feito as partes compactuam e declaram a inexistência de qualquer tipo de vínculo empregatício entre si, ou entre seus administradores, empregados ou contratados. Dessa forma, desobrigados a arcarem com quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.

10.4. As partes deverão cumprir suas obrigações de forma independente, cada qual sendo responsável pelos salários, impostos, taxas, contribuições, emolumentos e demais tributos ou encargos devidos que sejam de sua responsabilidade, respondendo pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza, relativos a seus profissionais, comprometendo-se, assim, a manter a TOLEVANDO livre de quaisquer ações ou reclamações neste sentido.

10.6. Para contato, notificações ou qualquer aviso a ser feito nos Termos do presente contrato deverão ser encaminhados a sede da TOLEVANDO no endereço informado em seu CNPJ ou através do seu endereço eletrônico.

10.7. O Usuário e estabelecimento declara ter lido, entendido e estar de acordo com todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

10.8. As partes relacionadas elegem como foro competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir ao cumprimento deste Termo, o foro da Comarca Central de São Paulo/SP.